Última atualização: 22 de ago. 2025
Este instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") da plataforma digital denominada Autiz ("Plataforma"), desenvolvida e mantida por AUTIZ TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.582.474/0001-06, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná ("Autiz" ou "Contratada").
A utilização dos serviços da Plataforma atribui a condição de Usuário ("Usuário" ou "Contratante") e implica na aceitação plena e sem reservas de todas as disposições contidas neste instrumento, bem como na Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM AS CLÁUSULAS ABAIXO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
Cláusula 1ª - Das Definições
Para fins de interpretação deste instrumento, as seguintes expressões terão o significado que lhes é atribuído abaixo:
1.1. Plataforma Autiz: Software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas para gestão de terapias, acompanhamento clínico e organização de dados de pacientes.
1.2. Usuários: Pessoas físicas ou jurídicas, incluindo, mas não se limitando a, terapeutas, gestores de clínicas, recepcionistas, pais/responsáveis legais e escolas, que acessam e utilizam a Plataforma.
1.3. Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, neste contexto, o paciente.
1.4. Controlador de Dados: O Usuário (Clínica e/ou Terapeuta independente) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Titulares. O Controlador é o único responsável pela legalidade da coleta, qualidade dos dados inseridos e pela obtenção do consentimento, quando aplicável.
1.5. Operadora de Dados: A Autiz, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, limitando-se às instruções deste e às disposições contratuais e legais.
Cláusula 2ª - Do Objeto
2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença de uso, de caráter limitado, pessoal, intransferível, não exclusivo e revogável, da Plataforma Autiz, que visa otimizar a gestão terapêutica por meio de prontuário eletrônico, agendamentos, aplicação de formulários, armazenamento de documentos e geração de relatórios.
2.2. A Plataforma constitui ferramenta de apoio e gestão. Em nenhuma hipótese substitui o diagnóstico, a avaliação clínica ou a responsabilidade técnica do profissional habilitado. Todas as decisões clínicas tomadas com base nas informações geridas pela Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Usuário Controlador.
Cláusula 3ª - Da Elegibilidade e do Cadastro
3.1. O acesso à Plataforma é restrito a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil.
3.2. O Usuário Controlador (Clínica/Terapeuta) declara e garante possuir o consentimento válido, prévio, informado e inequívoco dos responsáveis legais para inserir e tratar dados de Titulares menores de idade na Plataforma, devendo ser capaz de comprovar tal consentimento sempre que solicitado, sob pena de responder civil e criminalmente por eventuais danos.
3.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais fornecidos, bem como pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), que são de uso estritamente pessoal e intransferível.
Cláusula 4ª - Das Obrigações das Partes e da LGPD
4.1. Incumbe à Autiz, na qualidade de Operadora:
a) Realizar o tratamento dos dados pessoais estritamente de acordo com as instruções lícitas do Controlador e para os fins contratados;
b) Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão;
c) Manter a confidencialidade de todos os dados e informações aos quais tiver acesso;
d) Permitir que o Controlador realize a portabilidade dos dados dos Titulares em formato eletrônico estruturado e de uso corrente.
4.2. Incumbe ao Usuário, na qualidade de Controlador:
a) Inserir na Plataforma apenas dados lícitos, verídicos e pertinentes à finalidade terapêutica;
b) Garantir que possui uma base legal válida para todo o tratamento de dados realizado, incluindo o consentimento dos Titulares ou de seus responsáveis legais;
c) Responder às solicitações dos Titulares concernentes aos seus direitos previstos na LGPD;
d) É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, compartilhar credenciais de acesso ou inserir conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou a legislação vigente.
4.3. A Autiz reserva-se o direito de suspender ou excluir, sem aviso prévio, contas e conteúdos que violem estes Termos ou a legislação, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
Cláusula 5ª - Da Remuneração, Planos e Cancelamento
5.1. O acesso para pais/responsáveis e escolas é gratuito. O acesso para Clínicas e Terapeutas está condicionado à contratação de planos pagos, conforme valores e condições dispostos no momento da contratação.
5.2. Os pagamentos serão processados por meio de plataforma de terceiros (FastPay), via cartão de crédito, débito ou Pix.
5.3. O cancelamento de planos mensais encerra o ciclo de faturamento subsequente. Para planos anuais, a renovação não ocorrerá ao término do período contratado. Não haverá reembolso por períodos não utilizados, exceto na hipótese do item 5.4.
5.4. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 6ª - Da Propriedade Intelectual
6.1. Todo o software, código-fonte, marcas, logotipos, design e relatórios gerados pela Plataforma são de titularidade exclusiva da Autiz Tecnologia Ltda., protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
6.2. Os dados clínicos e pessoais inseridos na Plataforma são de titularidade do Titular dos Dados e/ou de responsabilidade do Usuário Controlador. A Autiz não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais dados.
Cláusula 7ª - Da Limitação de Responsabilidade
7.1. A Autiz emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas na rede de internet, em serviços de terceiros (provedores de nuvem), caso fortuito, força maior ou mau uso da Plataforma pelo Usuário.
7.2. A responsabilidade da Autiz está limitada a uma obrigação de meio, não de fim. Sua responsabilidade por danos diretos, comprovadamente decorrentes de falha em sua esfera de atuação, limitar-se-á, no máximo, ao valor correspondente à última mensalidade paga pelo Usuário.
7.3. A Autiz não será responsabilizada por perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes das decisões clínicas tomadas pelo Usuário ou do conteúdo por ele inserido.
Cláusula 8ª - Da Vigência, Rescisão e Exclusão de Dados
8.1. Este contrato vige por prazo indeterminado, a partir da data de aceite eletrônico pelo Usuário.
8.2. A Autiz poderá rescindir o presente instrumento de pleno direito, com a consequente suspensão do acesso, em caso de violação de quaisquer de suas cláusulas ou por inadimplência superior a 30 (trinta) dias.
8.3. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, será concedido ao Usuário Controlador o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Findo este prazo, a Autiz procederá à eliminação segura e definitiva de todos os dados vinculados à conta, em conformidade com o Art. 16 da LGPD, ressalvada a guarda para cumprimento de obrigação legal.
Cláusula 9ª - Das Alterações dos Termos
9.1. A Autiz poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As modificações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de aviso na Plataforma ou via e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações configurará anuência tácita às novas condições.
Cláusula 10ª - Do Foro e Legislação Aplicável
10.1. Este contrato é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, o Usuário manifesta sua concordância a estes Termos ao realizar seu cadastro e utilizar a Plataforma Autiz.
